O que é FATCA e o que preciso fazer?
FATCA significa "Lei De Conformidade Tributária para Contas Estrangeiras". FATCA é uma lei dos Estados Unidos projetada para combater a evasão fiscal por pessoas dos EUA (indivíduos e entidades) que não informam rendas relacionadas a contas fora dos EUA.
FATCA exige que algumas das subsidiárias do PayPal não americanas coletem informações de seus titulares de conta para determinar se as contas são mantidas por pessoas dos EUA (indivíduos ou entidades) conforme definido pela FATCA.
Para usar os serviços do PayPal, os titulares de contas do PayPal de fora dos EUA precisam preencher requisitos da FATCA, respondendo a uma série de perguntas e, possivelmente, fornecer documentação.
O PayPal também analisa os registros de clientes existentes para garantir que documentemos adequadamente seu status como uma pessoa dos EUA ou de fora dos EUA para fins da FATCA. Às vezes, pode ser necessário solicitar mais documentação de um cliente nas seguintes situações:
- Se os dados previamente coletados sobre um cliente não corresponderem às informações de sua documentação fiscal ou autocertificação.
- Se um titular de conta alegar ser uma pessoa de fora dos EUA, mas o PayPal concluir que há identificadores dos EUA nos dados do cliente.
Veja como concluir os procedimentos da FATCA com o PayPal:
- No Painel da sua conta, clique no ícone de Notificações.
- Clique em notificação da FATCA.
- Siga as instruções para confirmar seu status fiscal e inserir as informações solicitadas.
Leia a certificação antes de validá-la com sua assinatura eletrônica ou manuscrita. Declarações falsas podem acarretar penalidades previstas nas leis pertinentes. Se você tiver dúvidas sobre o formulário, sugerimos consultar um tributarista.
Os acordos entre os EUA e muitas jurisdições estrangeiras regem a troca de informações do titular da conta para resolver o sigilo bancário local e questões de privacidade que podem ser afetadas devido às exigências do FATCA. Informações compartilhadas com a Receita Federal dos EUA ("Receita Federal dos EUA") ou agências reguladoras locais de acordo com o FATCA também são cobertas pela Declaração de Privacidade do PayPal.